Guia de Abertura de Empresa
Para profissionais PJ da Igma. Tudo o que você precisa saber sobre MEI, SLU, regimes tributários e a Reforma de 2026 — em um lugar só.
Por onde começar
A Igma só contrata via pessoa jurídica. Você precisa ter o CNPJ aberto, conta PJ funcional e nota fiscal antes de iniciar a prestação de serviços. A primeira decisão depende do quanto você vai faturar por ano.
MEI
Até R$ 81.000/ano (média de R$ 6.750/mês). Forma mais simples de ter CNPJ.
Ver detalhes Para faturamento maiorSLU
Acima de R$ 81.000/ano. Sociedade Limitada Unipessoal — você como sócio único.
Ver detalhesMigração para SLU é obrigatória. Pode ultrapassar até 20% (R$ 97.200) e migrar em janeiro do ano seguinte. Veja a seção de quando migrar.
A escolha do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) é uma conversa que você tem com seu contador antes de abrir a empresa, e revisa anualmente. Este guia explica o vocabulário, mas não prescreve um regime.
MEI — Microempreendedor Individual
Forma mais simples de ter CNPJ. Não exige capital inicial nem contador, e a tributação é uma guia mensal de valor fixo.
Valores e limites em 2026
CNAEs aproximados para tecnologia e design
A lista de atividades MEI é restrita. Nenhum código descreve com precisão o trabalho de dev ou designer de produto, mas os mais próximos são:
Desenvolvimento de software sob encomenda (CNAE 6201-5/01) não é permitido no MEI. Se este é o seu core e você fatura de forma recorrente, pule direto para SLU.
Abertura
Documentos: CPF, RG, título de eleitor, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço completo (pode ser residencial), valor do capital social.
No Portal do Empreendedor (gov.br) ou no app MEI Fácil: faça login com gov.br, preencha os dados, escolha o CNAE principal e secundários (até 15), defina forma de atuação ("Internet" se 100% digital), aceite o termo e gere o CCMEI na hora. Em seguida, solicite dispensa de alvará na prefeitura (automática para a maioria das atividades de serviço, Lei 13.874/2019).
Caso prefira não usar seu endereço residencial, recomendamos o endereço virtual da Company Hero. Indicação Masa Backoffice — companyhero.com
Obrigações recorrentes
Regras importantes
- Não pode ter sócios.
- Não pode ser sócio ou administrador de outra empresa.
- Servidores públicos federais não podem ser MEI; estaduais e municipais variam por estatuto.
- O INSS de R$ 81,05 dá direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Não cobre aposentadoria por tempo de contribuição (precisa recolhimento complementar de 5% sobre o salário mínimo).
Quando migrar para SLU
- Faturamento mensal médio passou de R$ 6.750 e a tendência continua.
- Acumulado do ano vai ultrapassar R$ 81.000 (ou já passou de R$ 97.200).
- Sua atividade real é desenvolvimento sob encomenda (6201) ou outra não permitida em MEI.
- Vai ter sócio ou expandir além da prestação individual.
SLU — Sociedade Limitada Unipessoal
Modalidade de sociedade limitada com um único sócio (Lei 13.874/2019). Mesmos benefícios da LTDA — separação entre patrimônio pessoal e da empresa — sem precisar de dois sócios. Não exige capital mínimo. Aceita Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
CNAEs recomendados
Você pode ter um CNAE principal e vários secundários. O principal deve descrever sua atividade majoritária — essa escolha influencia o enquadramento no Simples Nacional.
Desenvolvimento e serviços de TI
Design, UX/UI e criação
Consultoria e atividades técnicas
Abertura
Conduzida pelo seu contador. Tempo médio: 7 a 20 dias úteis. Etapas: consulta de viabilidade na Junta Comercial, contrato social unipessoal, registro na Junta, geração do CNPJ, inscrição municipal, enquadramento tributário, certificado digital e-CNPJ A1, abertura da conta PJ.
Obrigações recorrentes
- Emissão de NF a cada prestação de serviço.
- Apuração mensal de impostos pelo contador e pagamento das guias.
- Obrigações acessórias: DCTFWeb, eSocial sem empregados, DEFIS anual (Simples), ECD/ECF (Lucro Real ou Presumido).
- Contabilidade mensal obrigatória.
Regimes tributários
Vocabulário introdutório. A escolha é decidida com seu contador antes da abertura e revisada anualmente.
Simples Nacional
Unifica vários tributos em uma única guia mensal (DAS). Para tecnologia e design, os anexos relevantes são o III (alíquotas menores) e o V (maiores). O enquadramento depende do Fator R, relação entre folha de pagamento (incluindo pró-labore) dos últimos 12 meses e a receita do mesmo período. Fator R ≥ 28% coloca a empresa no Anexo III. É o regime inicial mais comum para PJs novas.
Lucro Presumido
IRPJ e CSLL calculados sobre base presumida (32% para serviços). PIS e COFINS cumulativos hoje, substituídos por CBS a partir de 2027. Apuração trimestral. Costuma fazer sentido com margem alta ou quando a empresa não cabe mais no Simples.
Lucro Real
IRPJ e CSLL sobre lucro efetivo (receita menos despesas dedutíveis). PIS e COFINS não-cumulativos, com aproveitamento de créditos. Apuração mais complexa. Raramente é a opção inicial de uma PJ nova.
Reforma Tributária em 2026
A Reforma Tributária (EC 132/2023, regulamentada pela LC 214/2025) começou em 2026 com uma fase de teste. Os dois novos tributos são a CBS (federal, vai substituir PIS e COFINS) e o IBS (estadual e municipal, vai substituir ICMS e ISS).
MEI e Simples Nacional
Não recolhem e não destacam CBS/IBS na NF. Nenhuma ação adicional necessária neste ano.
Lucro Presumido e Lucro Real
A NF passa a destacar CBS e IBS na alíquota teste. Não há impacto financeiro: o valor é compensado contra PIS/COFINS na apuração mensal. Confirme com seu contador que o sistema emissor de NF está com os campos corretamente preenchidos.
Começa a vigência efetiva da CBS, com mudanças mais profundas. Acompanhe com seu contador.
Rotina operacional
Os três pilares do dia a dia: emitir nota, receber em conta PJ e manter a contabilidade em ordem.
Nota fiscal
MEI: Portal Nacional NFS-e (gov.br).
SLU: depende do município. Verifique se a sua prefeitura já migrou para o Portal Nacional NFS-e ou se ainda usa o portal próprio. Seu contador confirma o canal.
Emita no mesmo mês da prestação, com data limite no último dia útil do mês.
Banco PJ
A Igma só faz pagamentos em conta PJ. Abra uma conta no banco da sua escolha — pode ser digital ou tradicional.
Contador
Escolha um contador de sua confiança, digital ou tradicional. Confirme que ele(a) domine Simples Nacional e Fator R, esteja atualizado sobre a Reforma Tributária e aceite a forma de trabalho que você preferir.
Checklist
Marque o que já fez. Os itens ficam riscados — o estado é local (não persiste se você fechar a página).